É possível anular uma sentença transitada em julgado?

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É possível anular uma sentença transitada em julgado?

Por certo que sim. O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.

Quando é cabível ação anulatória?

Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.

Como pedir a anulação de sentença?

Para anular uma sentença, você apela. Os argumentos são infinitos e só analisando o caso concreto é que o advogado pode dizer se, de fato, é cabível anulação.

Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?

4. A decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, desafiando, para a sua impugnação, o ajuizamento de ação rescisória“. … A sentença homologatória é apelável e, se transitada em julgado, anulável, pela via da ação anulatória do art. 966, § 4º, CPC.

Quais podem ser os efeitos da ação anulatória?

A sentença da ação anulatória julgada procedente tem efeito constitutivo negativo (ou desconstitutivo) e retroage anulando os efeitos anteriores provocados pelo ato desconstituído, trata-se de efeito ex tunc. … Só os deixa de produzir quando transita em julgado a sentença constitutiva negativa.

Quais os requisitos da ação anulatória?

Para a ação anulatória não é exigida sentença de mérito, mas ato processual das partes ou sentença homologatória (sem enfrentamento do mérito). Diversamente da rescisória, deve ser proposta dentro do prazo decadencial determinado no direito material.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

Como reverter ação transitada em julgado?

O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.

Quando a sentença pode ser anulada?

Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.

Pode o juiz anular a própria sentença?

O CPC/1973 consagrou a regra da inalterabilidade da sentença. De acordo com o art. 463 do CPC/19732, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar. … Trata-se de “veto à revogação da própria sentença“3, constituindo hipótese de “preclusão consumativa para o juiz“4.

O que é uma ação anulatória?

A ação anulatória é ação autônoma de impugnação da sentença meramente homologatória, e não um recurso, por não haver seqüência na relação jurídica processual em que o ato processualizado foi praticado.

Qual a diferença entre ação rescisória anulatória e querela Nullitates?

A rescisória tem por fundamento vícios que não contaminam o plano de existência, mas sim o plano de validade do processo; a querela nullitatis, por seu turno, visa a declaração de nulidade da relação processual, ao passo que a rescisória tem por objetivo a desconstituição de uma situação jurídica a princípio válida, …

Qual a classe da ação anulatória?

Classes Processuais

Recurso Código CNJ
Ação Anulatória Crime 1107
Ação Civil Originária (Integral) 1107
Ação Declaratória Incidental 1107
Execução 1111

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Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.

O que pode fazer para reverter a decisão judicial?

Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.

O que fazer após o trânsito em julgado?

O que Vem Depois do Trânsito em Julgado? Para entendermos o que vem depois do trânsito em julgado, é importante saber que este deverá ter sido certificado nos autos do processo. Após esta etapa, haverá a impossibilidade de analisar novamente a matéria que está sendo tratada. … Inicia-se o processo de execução da decisão.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

Não cabe ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado. Nesses casos, somente é cabível a ação rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos.

Qual a diferença entre reformar e anular a sentença?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

O que quer dizer sentença anulada?

Anulação de Sentença – Interposição de Recurso – Cabimento – Advocacia Trabalhista… … É que uma sentença anulada por uma decisão superior é inexistente e, portanto, não desafia a interposição de recurso ordinário.

Quando o juiz pode se retratar da sentença?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

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