O que diz a Súmula 368 do TST?

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O que diz a Súmula 368 do TST?

Súmula 368Súmulas do TST A competência da Justiçado Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se àssentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordohomologado, que integrem o salário de contribuição.

O que diz a Súmula 379 do TST?

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.

O que diz a Súmula 444?

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

O que é Súmula 172?

SÚMULA172 – REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Quem trabalha domingo tem direito a quantas folgas?

“será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

Quantas folgas o funcionário pode ter no mês?

Não há substituição dos dias; o funcionário fica com duas folgas na semana. Nas empresas que os funcionários podem trabalhar domingo, autorizadas por lei, o repouso semanal pode ser em qualquer outro dia da semana, mas não pode passar mais de 3 semanas sem uma folga no domingo.

Qual é a diferença entre o princípio da norma mais favorável é o princípio da condição mais benéfica?

Podemos perceber que o princípio da norma mais favorável pressupõe a vigência simultânea de duas ou mais normas regulando a mesma situação jurídica, enquanto a condição mais benéfica supõe a existência de uma norma anterior e outra posterior.

O que é o princípio da irredutibilidade do salário?

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho.

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