O que é a resolução do CONAMA e para que ela serve?

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O que é a resolução do CONAMA e para que ela serve?

O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais. A sua composição veio se modificando ao longo dos anos e hoje é composta por mais de 100 conselheiros com igual número de suplentes.

Qual é a função do CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O conselho foi instituído pela Lei 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Qual é a função do Ibama e CONAMA?

Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio são os órgãos que executam políticas ambientais. Conheça aqui o órgão que decide quais serão as políticas a adotar.

Quem faz parte do CONAMA?

O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente e sua secretaria executiva é exercida pelo secretário-executivo do MMA, com a assessoria de um departamento vinculado ao MMA que presta apoio técnico e administrativo ao conselho. O colegiado possui atualmente 108 conselheiros.

Qual o objetivo do PNLA?

O Objetivo imediato do PNLA é atender à Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Qual é a função do Ibama?

O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Qual a função do Ibama e do ICMBio?

O Ibama, o ICMBio e o Inea integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, que une outros órgãos e entidades da União, dos estados da federação, do Distrito Federal e fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, desenvolvendo ações conjuntas ou …

Quais são os atos do Conama?

Os principais atos do Conama são as resoluções (diretrizes, critérios, padrões e normas técnicas), moções (manifestações de qualquer natureza), recomendações, proposições (matérias encaminhadas ao Congresso Nacional) e decisões (quanto a multas e outras penalidades ambientais).

Quais as principais leis do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama?

Resolução Conama n° 371/06 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá …

O que é Pnla?

O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA) é uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para divulgar informações relacionadas aos procedimentos do licenciamento ambiental, possibilitar a transparência desses processos de gestão pública e fortalecer o controle social.

Qual lei tornou obrigatório o licenciamento ambiental no Brasil?

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental.

Como atua o Ibama e quais as funções dos fiscais do Ibama?

Suas principais atribuições são o regulamento, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, assim como o monitoramento dos recursos florestais e pesqueiros.

Quais são as principais funções do Ibama Instituto de meio ambiente e Recursos Naturais *?

Funções do Ibama

  • Executar as campanhas de preservação criadas pelo Ministério do Meio Ambiente;
  • Monitorar a qualidade ambiental do país;
  • Fiscalizar o cumprimento das normas e leis do meio ambiente;
  • Criar campanhas de conscientização para a proteção da flora e fauna brasileira;

Mais itens…•31 de ago. de 2018

Qual é a diferença entre Ibama e ICMBio?

O ICMBio é o órgão federal responsável pelas unidades de conservação federal e foi criado em 2007, a partir da cisão de uma área do Ibama. … Já o Ibama é responsável pela fiscalização ambiental em todo o Brasil e processos de licenciamento federais, entre outras funções.

Quais são as competências do Ibama?

Ele tem a responsabilidade pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela lei nº 6.938/81, além da atribuição, ao nível federal, de conceder ou não licenciamento ambiental de empreendimentos, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo …

Quem integra os atos do plenário do CONAMA?

II – Membros: um representante de cada segmento que compõe o Plenário do CONAMA: órgãos federais, estaduais, municipais, empresariais e sociedade civil, indicados por seus pares. Parágrafo único.

Quais as resoluções do Conselho Nacional do meio ambiente Conama regulam as atividades agrícolas e pecuárias?

Resolução Conama n° 11/87 – Define as categorias de Unidades de Conservação. Resolução Conama n° 9/87 – Procedimentos para as Audiências Públicas. Resolução Conama n° 1/86 – Dispões sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental. Resolução Conama n° 4/85 – Regulamenta as Reservas Ecológicas.

O que é o licenciamento ambiental?

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

O que é licenciamento ambiental MMA?

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como …

Quando surgiu o licenciamento ambiental no Brasil?

No Brasil, o licenciamento ambiental teve início nas leis estaduais editadas na década de 1970, com vistas ao controle de poluição ambiental, em face do desenvolvimento econômico dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

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