O que fala o artigo 34 da Constituição Federal?

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O que fala o artigo 34 da Constituição Federal?

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quem pode decretar a intervenção federal?

Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção nas hipóteses do artigo 34 da CF , entre as quais está a manutenção da integridade nacional. … Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal; Art.

Quando ocorre a intervenção federal?

A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).

Como é o processo de intervenção federal?

A intervenção federal será formalizada através de Decreto Federal, o qual especificará a amplitude, o prazo e, se for o caso, um interventor. Este decreto será submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas para apreciação.

Qual a regra sobre a intervenção de um Estado em outro?

Palavras-chave: Intervenção Federal. Constituição Federal de 1988. Interventor. … Portanto que no Estado federal a regra é o exercício da autonomia política pelos entes federados, assegurada pelas competências que lhe são indicadas na Constituição brasileira, sem a intervenção de outro ente.

Pode ocorrer para repelir invasão estrangeira sobre o Estado?

O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.

Quem pode decretar intervenção estadual?

A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado. … Porém, a intervenção pode implicar em uma medida mais duradoura e complexa, dependendo de um interventor para afastar alguma autoridade do poder executivo.

Quando ocorre a intervenção provocada?

Ao contrário da intervenção federal espontânea, a intervenção federal provocada é aquela que só pode ser decretada pelo Presidente depois da “provocação” de outro órgão ou Poder Púbico.

Quais são as hipóteses de intervenção federal?

São hipóteses de intervenção federal espontânea: para a defesa da unidade nacional; para defesa de ordem pública; para a defesa das finanças públicas[1]. Tais hipóteses são previstas no artigo 34, I, II, III e V da CF/1988. … Diante da solicitação, o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção.

Quanto às intervenções federais podemos afirmar?

A intervenção federal é uma medida patológica, pois afasta a autonomia estadual. A princípio, essa intervenção é proibida (art. 4 da Constituição Federal de 1988), porém, em casos excepcionais a União intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Qual o papel do STF na intervenção federal?

A coação perpetrada contra o Judiciário local provoca a requisição de intervenção pelo STF. Na prática, em caso de coação ao Judiciário local (estadual) cabe ao Tribunal de Justiça local que provocará o STF, que por sua vez, requisitará a intervenção do Presidente da República.

Como funciona o processo de intervenção estadual?

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. A lei prevê uma exceção para os Municípios em território nacional (não contidos em um Estado), sendo a União responsável pela intervenção.

Quem tem legitimidade para decretar a intervenção estadual?

Decreto. A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado.

Quando é possível a intervenção federal espontânea neste caso o ato do Presidente está vinculado a sua aprovação pelo Congresso?

São hipóteses de intervenção federal espontânea: para a defesa da unidade nacional; para defesa de ordem pública; para a defesa das finanças públicas[1]. Tais hipóteses são previstas no artigo 34, I, II, III e V da CF/1988. … Diante da solicitação, o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção.

O que é uma intervenção estadual?

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. A lei prevê uma exceção para os Municípios em território nacional (não contidos em um Estado), sendo a União responsável pela intervenção.

Quem tem legitimidade para requerer a intervenção?

I – O Ministério Público tem legitimidade para requerer a intervenção estadual no município nos termos do art. 17, II, da Constituição Estadual que, seguindo o modelo delineado pela Constituição Federal…, a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto a possível legitimidade desse órgão para requerer a Intervenção

Quando é possível a intervenção federal espontânea?

intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo.

Quais são os casos em que os Estados poderão praticar a intervenção nos municípios?

Intervenção Estadual no Município A intervenção no Município ocorrerá sempre pelo Estado, com exceção do Município que está dentro de território. Neste caso, quem intervirá será a União. O ato político será realizado pelo Governador do Estado.

Quais as hipóteses de intervenção estadual espontânea?

A intervenção estadual também pode ser espontânea (de ofício pelo governador) e provocada (dependente de provocação)….Intervenção Estadual Espontânea

  • Município que não paga dívida fundada por 2 anos consecutivos;
  • Município que não presta contas devidas;
  • Município que não aplica receita em saúde e educação.

O que é uma intervenção federal no Brasil?

A princípio, segundo a lei, a intervenção federal tem como objetivo retomar a autonomia do estado quando ocorre algo fora do normal que possa comprometer a ordem pública. Segundo o artigo 34, há situações em que essa medida pode ser tomada dentro da legalidade.

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