Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?

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Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Nesses casos, o fornecedor ou vendedor poderá ser passível de punições administrativas e penais. Em alguns casos, cabe-se também sanções para quem atuar em total descumprimento com as regras básicas estabelecidas pelo CDC. Porém, neste caso, a punição costuma ser no formato de multa.

Quais são os Código de Defesa do Consumidor?

O CDC – Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. … Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).

Quais são as principais disposições do Código de Defesa do Consumidor?

Direito de Arrependimento O consumidor pode desistir do contrato de compra, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet.

Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

Assim, na década de 1970, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor. … Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

Porquê foi criado o Código do consumidor?

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que fazer em caso de descumprimento de algum direito seu de consumidor?

Portanto, caso você tenha algum problema quanto ao cumprimento da obrigação da loja, procure solucionar amigavelmente ou no PROCON, e em último caso, entrar com uma ação judicial para fazer com que os seus direitos sejam efetivados.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Crédito Direto ao Consumidor é uma modalidade de empréstimo de fácil acesso para interessados que desejam realizar compras de itens diversos — carros, cursos, reformas, etc. O valor é cedido ao solicitante sem a necessidade deste comprovar o destino do capital, portanto, é simples, rápido e prático.

Como fazer referência ao Código de Defesa do Consumidor?

______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

  • Proteção da vida e da saúde. …
  • Educação para o consumo. …
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços. …
  • Informação. …
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. …
  • Proteção contratual. …
  • Indenização. …
  • Acesso à Justiça.

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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando e como surgiu o Direito do Consumidor?

No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações. Dentre todas, pode-se citar: a Lei n. 1221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada n.

Quais são os principais direitos do consumidor?

  • Proteção da vida e da saúde. …
  • Educação para o consumo. …
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços. …
  • Informação. …
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. …
  • Proteção contratual. …
  • Indenização. …
  • Acesso à Justiça.

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Quem criou o Código do consumidor?

A Lei 8.078 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor em setembro de 1990, determinando que entrasse em vigor seis meses depois, no dia 11 de março. O CDC trouxe ao país o ordenamento jurídico quando o assunto é relações de consumo. Um dos autores do anteprojeto dessa lei, Antônio Herman V.

Quem fez o Código de Defesa do Consumidor?

Aprovado em agosto do mesmo ano pelos senadores, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 3.683/1989, tendo sido aprovado em definitivo em agosto de 1990. Encaminhado à sanção, o projeto foi assinado pelo então presidente Fernando Collor em 11 de setembro daquele ano.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

2.2 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA O Código de Defesa do Consumidor trata da policitação nas relações de consumo nos artigos 30 a 35.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

“Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; …

O que é CDC e como funciona?

O Crédito Direto ao Consumidor (CDC) é a obtenção de crédito sem burocracia, ou seja, o valor é disponibilizado de forma imediata por bancos ou instituições financeiras em dinheiro ou crédito, sem complicações.

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