Qual é o artigo 434?

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Qual é o artigo 434?

434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Quando a parte for intimada a falar sobre documento constante dos autos ela poderá?

436 A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; … Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Pode juntar documentos na impugnação a contestação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. … Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa.

Como se realiza a impugnação da prova documental?

Apresentada a prova documental (na petição, na contestação ou mesmo na fase recursal), a parte contrária poderá adotar quaisquer das providências do art. 436, CPC/2015, quais sejam: (i) impugnar a admissibilidade da prova documental, isto é, negar-lhe o valor de prova por violar o art.

Pode juntar documentos na audiência de instrução?

Com base nesse dispositivo, “a jurisprudência do TST orienta que é possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual”, declarou o desembargador convocado. A decisão foi unânime.

O que juntar com a contestação?

A contestação é a oportunidade de resposta do Réu em defesa às pretensões e aos pedidos realizados pelo Autor no processo. Pode ser apresentada de forma escrita ou oral e deve conter toda a matéria de defesa.

Qual o momento para a produção de prova documental?

Prova documental. O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.

O que é impugnar a autenticidade?

369; (ii) impugnar a autenticidade, ou seja, contestar a autoria do documento; (iii) manifestar-se sobre o documento sem, necessariamente, impugná-lo; ou (iv) suscitar a falsidade do documento, cabendo-lhe decidir se utilizará ou não o incidente processual de arguição.

O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

O que é impugnar provas?

Podem-se impugnar constatações ou argumentos da outra parte, provas acrescentadas ao processo ou decisões sentenciais, por exemplo. É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.

O que se entende por prova documental exemplifique?

O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento.

Até quando a reclamada pode juntar documentos?

De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.

O que quer dizer juntar documentos?

A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado.

Como se faz uma contestação?

Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso

  1. Análise da petição inicial. É fundamental ler e reler quantas vezes for necessária a petição inicial. …
  2. Divida a sua defesa. …
  3. Generalidades no início da peça. …
  4. Reforce que é uma contestação. …
  5. Resumo dos fatos. …
  6. Tempestividade. …
  7. Preliminares. …
  8. Mérito.

Mais itens…•21 de dez. de 2020

Quais são as preliminares que podem ser apresentadas na contestação?

(1) O art. 337 e seus incisos, então, trazem as chamadas preliminares da contestação. Em sua maioria, são alegações de ordem formal, que podem tanto extinguir o processo quanto dilatá-lo no tempo….São elas, dessa maneira:

  • inépcia da petição inicial;
  • perempção;
  • litispendência;
  • coisa julgada;
  • convenção de arbitragem;

26 de jul. de 2021

Em quais fases processuais é permitida a produção de provas?

A fase instrutória como a sua própria denominação já indica, destinada especialmente à produção de provas, logo, é neste momento do processo que as partes devem demonstrar que os fatos ocorreram de acordo com o alegado por elas na petição inicial e na contestação.

Quando apresentar as provas no processo?

331, § 2º, do CPC), até 20 dias antes da realização da audiência (art. 443, do CPC). Por outro lado, o art. 421, caput, do CPC, prevê que o juiz fixará um prazo para que o perito entregue o laudo, prazo este que, na forma do art.

O que acontece depois da impugnação?

A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. … É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.

Como impugnar documentos juntados?

Nos termos do Art. 430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.

Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

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