Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?

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Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?

Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.

O que vem após agravo de petição?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, …

Quando cabe agravo de petição no processo do trabalho?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Onde protocolar agravo de petição trabalhista?

O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).

O que significa não Recebido o agravo de petição?

Significa que por alguma falha processual o recurso de agravo de petição não foi aceito elo TRT para análise.

Quem julga o agravo de petição?

O agravo de petição será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida. Caso a decisão seja de juiz do trabalho de 1ª instância ou juiz de direito, então o julgamento caberá a uma das Turmas do Tribunal ou ao pleno, caso o Tribunal não seja dividido em Turmas.

Qual o recurso após o agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

O que é recurso não recebido?

Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença proferida continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.

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